As solicitações de opção pelo Simples Nacional e de enquadramento no SIMEI para empresas constituídas estão disponíveis no Portal do Simples Nacional até 31 de janeiro. Desde o início do prazo, 132.002 empresas pediram opção pelo Simples Nacional e 12.720 pediram enquadramento no SIMEI. A expectativa do Comitê Gestor do Simples Nacional é de que haja cerca de 200 mil pedidos de opção pelo Simples Nacional e 15 mil se enquadrem no SIMEI.
BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda prorrogou por três meses o vencimento de tributos federais em cidades onde o estado de calamidade pública foi decretado, em função de chuvas fortes neste verão.
Empresas de todos os setores produtivos que já investem ou mesmo planejam investir em pesquisa tecnológica e inovação podem conseguir dedução em tributos como Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A Lei de Informática e a Lei do Bem, que regulamentam os incentivos, serão tema do próximo Intercâmbio Empresarial FUMSOFT no dia 7 de fevereiro.
Regra que cobra o imposto integral para a transferência de titularidade de automóveis entrou em vigor neste ano.
De acordo com o Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 19 de dezembro de 2011, as empresas beneficiadas desde o dia 1º de dezembro de 2011 pelo Plano Brasil Maior deverão observar os seguintes procedimentos até que ocorra a adequação do "Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social" (Sefip):
Conforme informado na última sexta-feira, no dia 14 de dezembro deste ano a MP nº 540/2011, que instituiu o Plano Brasil Maior, foi convertida na Lei nº 12.546/2011.
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